O que mudou, o que ainda está em discussão e como a informação pode afetar situações concretas.
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STJ aponta procedimento para localizar patrimônio digital em inventário
Resumo
O STJ reuniu precedentes que admitem a abertura de incidente no próprio inventário para identificar, classificar e avaliar bens digitais quando os herdeiros não possuem as senhas. O procedimento pode contar com inventariante digital e deve preservar dados íntimos e conteúdos sem caráter patrimonial.
O Brasil ainda não possui disciplina legal específica e completa sobre herança digital.
Aplicação prática
Na preparação do inventário, convém perguntar sobre criptomoedas, contas remuneradas, domínios, canais monetizados, arquivos em nuvem e dispositivos. Eventual pedido judicial deve delimitar os ativos procurados e evitar acesso indiscriminado às comunicações privadas do falecido.
OAB recomenda organizar processos e dados antes de implantar IA
Resumo
A Comissão de Controladoria Jurídica e Legal Ops do CFOAB destacou que a inteligência artificial produz pouco resultado quando o escritório não possui documentos padronizados, fluxos definidos e dados confiáveis. Planos corporativos com cláusulas de não treinamento não eliminam a necessidade de governança interna.
Aplicação prática
Antes de automatizar a triagem previdenciária, o escritório deve padronizar pastas, nomes de documentos, etapas do atendimento e responsáveis pela revisão. Também é necessário definir quais dados de clientes podem ser inseridos em cada ferramenta e manter supervisão humana sobre as respostas.
STJ analisará indenização por demora na aposentadoria de servidor
Resumo
A Primeira Seção afetou os REsps 2.258.325/CE e 2.254.394/CE ao rito dos repetitivos. O tribunal decidirá se a demora injustificada da Administração na análise da aposentadoria gera danos materiais, qual atraso caracteriza a mora e quando começa a indenização.
Ainda não existe tese definitiva.
Aplicação prática
Em casos de RPPS, preserve o protocolo, a data em que a documentação ficou completa, as comunicações administrativas, o período excedente e a prova do prejuízo, como permanência compulsória no serviço ou diferença entre remuneração e proventos. A indenização não deve ser tratada como consequência automática de qualquer atraso.
Conteúdo informativo baseado em fontes oficiais. Projetos em tramitação não são apresentados como normas vigentes, e a aplicação de cada informação depende das circunstâncias do caso concreto.
